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Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids A Segunda Turma do Superior...
17 de jun. de 2022


Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (7/6) recurso de uma rede de academias de ginástica do Paraná que...
17 de jun. de 2022


ISS: Criada Nova Declaração Obrigatória – DEPISS
Por meio da Resolução CGOA 4/2022 foi regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN...
17 de jun. de 2022


Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN)...
16 de jun. de 2022


Secretário da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC
A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da...
18 de mai. de 2022


O que o Fisco inventa para resistir ao cumprimento de decisões judiciais
Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do...
8 de abr. de 2022


Etapas da Classificação Aduaneira de Mercadorias
A classificação aduaneira tem início com a descrição completa do produto pelo declarante, o que, por sua vez, deve ocorrer na declaração...
8 de abr. de 2022


Modulação de efeitos em matéria tributária
A modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI — e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — tem...
8 de abr. de 2022


Do direito à antecipação dos créditos de PIS-COFINS na exportação
As exportadoras, assim como as demais empresas, exercem uma atividade econômica produtiva geradora de emprego e de renda. Contudo,...
8 de abr. de 2022


Lançamento de imposto com efeito retroativo
Tema que tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito tributário é o que diz respeito ao lançamento de imposto com efeito...
8 de abr. de 2022


Algumas sugestões para a modernização do processo administrativo tributário
Por ato dos presidentes do Conselho Nacional e Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi instituída a comissão de juristas...
8 de abr. de 2022


Paulo Guedes confirma estudo para corrigir tabela do IRPF e reduzir IRPJ
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a intenção do governo de corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e...
8 de abr. de 2022


Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o...
7 de abr. de 2022


Parcelamentos: Limite de Isenção de Garantia é Elevado para R$ 15.000.000
Por meio da Portaria ME 2.923/2022 foi elevado para R$ 15.000.000,00 o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia no...
7 de abr. de 2022


Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias...
6 de abr. de 2022


Por que a compensação não pode ser matéria de defesa?
Imagine, leitora, que o cidadão, tendo pago tributo de forma indevida, procede à compensação do crédito decorrente desse pagamento, com...
6 de abr. de 2022


Indicação da Classificação Aduaneira devida no auto de Infração: necessidade de superação da Súmula
Indicação da Classificação Aduaneira devida no auto de Infração: necessidade de superação da Súmula CARF Nº 161 Desde sua tipificação...
6 de abr. de 2022


O direito tributário e o consequencialismo jurídico: como as decisões do STF podem impactar
O direito tributário e o consequencialismo jurídico: como as decisões do STF podem impactar na economia brasileira Desde o início da...
6 de abr. de 2022


Perda de arrecadação não justifica validade de exigência tributária
Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente...
6 de abr. de 2022


Difal: uma grande controvérsia sem sentido
Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia...
6 de abr. de 2022
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