A Turma Regional de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a empregado doméstico em razão do registro equivocado de salário de R$ 48.648,55 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O segurado demonstrou que o equívoco, no registro de supersalário referente ao mês de julho de 2021, provocou danos como a impossibilidade de receber seguro-desemprego.

A expressão é de Nelson Rodrigues: o óbvio ululante, ou seja, coisas que seriam tão óbvias que ululariam: lamuriar-se-iam aos gritos. E não nos avexaremos de usar o futuro do pretérito. Muito do que ulula, ululou ou ululará por aí pretende-se óbvio, mas, olhando direitinho, é mais do que duvidoso: cabe prosa, discussão, réplica e tréplica, além de julgamento recorrível. O tempo ensina que há verdades e verdades; nem era preciso Gadamer para o dizer; os sofistas já o faziam 2,

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres. Na origem do caso, houve um processo de divórcio no qual ficou definido o direito do ex-marido à meação das cotas que a ex-esposa possuía em uma sociedade empresária

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A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005 os arts. 20-A a 20-D, que tratam da realização de conciliações e mediações no âmbito da...

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Em 3.7.2023 foi publicada a Lei 14.611/2023, muito festejada por tratar do tão necessário tema da igualdade salarial entre mulheres e...