Se eles estão ricos? Não dá para dizer. Mas estão bem. Muito bem. Talvez ricos. Mas o que é ser rico? A definição varia tanto nesses tempos em que Fulano tem bilhão, Ciclano tem ainda mais. Considerando que o negócio deles é estética masculina, os parâmetros ficam mais claros. O pai tinha um salão de barbearia em que trabalhava só; isso quando não alugava uma cadeira: eram três. Formado em Administração de Empresas, um filho quis mexer naquilo; o outro filho ajudou; um jovem

Quem trabalha com empresas familiares, a incluir serviços prestados em favor das chamadas holdings familiares, precisa não se esquecer jamais de que está lidando com o encontro de duas dimensões bem diversas: a empresa (ou a holding) e a família. São universos bem distintos – o mercado e o doméstico – que se costuram por conveniência. Algo que foi extremamente raro no passado, mas que foi se tornando mais e mais comum com o desenvolvimento do capitalismo entre nós. Houve quem

Victor Borges Polizelli Henrique Contarelli Lamonica Resumo O presente artigo apresenta reflexões sobre o fenômeno da integralização de capital social com bens, enfocando os requisitos da legislação societária e as particularidades que tal ato gera na contabilidade societária e na apuração de tributos. Texto completo Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/view/59

Imprestabilidade do conceito de ‘resultado naturalístico’ no direito penal contemporâneo A imensa maioria de penalistas que se dedica a comentar a Parte Especial do Código Penal dirá que o crime de sequestro ou cárcere privado (artigo 148) é material: a consumação depende da efetiva restrição da liberdade de locomoção da vítima. E esses mesmos autores dizem que o crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159) é formal, pois a consumação não pressupõe o efetivo pagamento do

Não, não é. Iniciemos quebrando o átomo. Depois a gente lida com alguns preconceitos. Paradigma científico na ciência penal A epistemologia é a teoria do conhecimento. A “ciência” da ciência. Aplicada à ciência penal, significa discutir as bases metodológicas sobre as quais irá construir-se o sistema. Voltemos alguns séculos atrás para entender melhor isso. A epistemologia dos séculos 17 a 19 foi profundamente influenciada pelo método empírico, experimental, causal-explicativ

A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma nova fase no regime do Simples Nacional, especialmente em razão da integração progressiva com o modelo instituído pela reforma tributária do consumo. O normativo não apenas redefine o calendário de adesão para o ano-calendário de 2027, como também introduz uma possibilidade inédita de escolha que pode impactar diretamente a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. Essa previsão decorre diretamente

Gustavo Tepedino, Ana Luiza Maia Nevares e Rose Melo Vencelau Meiréles O planejamento sucessório consiste num conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento de seu titular. Com o planejamento sucessório, objetiva-se evitar conflitos, assegurar que aspirações fundamentais da vida da pessoa sejam executadas após o seu falecimento, garantir a continuidade de empresas e negócios, permitir uma melhor distribuiçã

Analisarei a dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, dos juros de mora incidentes sobre esses mesmos tributos, recolhidos em atraso. Sempre que o contribuinte quita tributo fora do prazo legal, incidem os acréscimos previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, entre os quais os juros de mora calculados pela taxa Selic. Esses juros constituem, para a pessoa jurídica, despesa financeira. A dedutibilidade dessa despesa na apuração do IRPJ e

O modelo do Código Tributário Nacional é simples: o “fato gerador” ocorre e nasce a obrigação tributária (artigo 113). Com o lançamento, é constituído o crédito tributário (artigo 142). Divulgação Há, é verdade, diferentes perspectivas teóricas sobre a obrigação e o crédito e sua relação com o “fato gerador” e o “lançamento”. Porém, mesmo nessas variações, há pelo menos um consenso: o de que, uma vez inserida uma norma individual e concreta que documenta o fato jurídico tribu

A reforma da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema tributário brasileiro desde a EC 18/65. O modelo anterior, marcado pela coexistência de múltiplos tributos indiretos administrados por diferentes entes federativos, estruturava-se a partir de bases econômicas frequentemente sobrepostas e regimes de apuração heterogêneos, com critérios divergentes de não cumulatividade. PIS,

Na coluna anterior (aqui), propus uma classificação das dimensões da justiça tributária e tratei das seis primeiras, agrupadas sob a designação de dimensões defensivas. Como antecipei ao final daquele texto, essa face defensiva não esgota o conteúdo da justiça tributária. Um sistema tributário justo não é apenas aquele que protege o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de tributar, mas também aquele que cumpre suas finalidades constitucionais. A tributação é instr

Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Depois, a Lei Complementar nº 227/26 para o contencioso do IBS: o parágrafo único do artigo 74 prevê que, ressalvados certos casos, é vedado às autoridades julgadoras, no âmbito do

Um tema recorrente da 2ª Seção de julgamento do Carf é a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e a (des)necessidade de retificação das GFIPs correlatas. A hipótese fática mais comumente enfrentada pelo tribunal se dá naqueles casos em que o contribuinte, após anos de tramitação de um processo judicial, sai vencedor, com trânsito em julgado, vendo reconhecido o seu direito a compensar valores pagos indevidamente. O problema daí advindo decorre do fato d

Ementa: significado e importância da ontologia contábil. Introdução: a presente Nota Técnica[1] tem por objetivo clarificar e prestar uma orientação científica contábil, em relação à questão fática científica contábil: significado e importância da ontologia contábil e a sua distinção com a antologia contábil. Contextualização e os consulentes: Os consulentes, aqui representados pelos ilustres leitores de nossa literatura, que compõem o mercado dos operadores da contabilidad

Kiyoshi Harada A Emenda Constitucional n. 132/2023, que aprovou a reforma tributária parcial mediante a unificação de tributos incidentes sobre o consumo, pertencentes a diferentes esferas políticas, quebra o princípio federativo duplamente. Uma vez pela supressão de impostos privativos dos estados (ICMS) e dos municípios (ISS), resultando na criação do IBS dual, e outra vez, pela criação do Comitê Gestor que desempenha funções típicas de Estado. Nenhum dos três pilares anunc

A publicação da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, representa um marco relevante na evolução da proteção social à família no Brasil. Ao regulamentar a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, o legislador avança no sentido de equilibrar responsabilidades parentais e ampliar a cobertura protetiva do sistema previdenciário. Historicamente, a licença-paternidade permaneceu, desde a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1

O tema da justiça tributária tem sido objeto de reflexão nesta coluna há bastante tempo. Já em 2019, em texto sobre os pilares de uma reforma tributária ideal, sustentei que a justiça deveria ser o vetor principal de qualquer reestruturação do Sistema Tributário Nacional (aqui), orientando tanto a simplificação quanto o respeito ao pacto federativo. Mais recentemente, voltei ao tema ao tratar dos pontos de partida da teoria tributária brasileira (aqui), da desoneração do IRPF

É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento CPC 51, já aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (Resolução CVM 237/2025), e aplicável, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2027, para todas as entidades obrigadas a preparar demonstrações financeiras. O CPC 51 tem um escopo ambicioso e amplo: novos requisitos exigidos na apresentação e di

A promulgação da Constituição de 1988, avivando entre nós o sentimento da supremacia constitucional, alcançou densa repercussão sobre vários ramos jurídicos, dentre os quais o Direito Civil. Prova disso recaiu na eficácia dos direitos fundamentais nas relações de Direito Privado, sustentada com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, ao desenvolver a interpretação da Lei Fundamental de Bonn [1]. Numa retrospectiva histórica, tem-se a percepção –

Na coluna anterior desta série, analisamos a origem da proteção do direito ao sigilo bancário até o seu regramento no Brasil, com ênfase à edição da LC nº 105/2001, que assumiu a função de marco normativo do debate. Na aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assume especial relevância o artigo 6º da LC nº 105/2001, que autoriza às autoridades fiscais examinarem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e aplicações, quando ho