ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 7 DE MAIO DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.023, DE 7 DE MAIO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.022, DE 7 DE MAIO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 734, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIMES CUMULATI

LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 Estabelece as normas gerais aplicáveis às oper

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.243, DE 5 DE MAIO DE 2026 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operaçõe

LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber qu

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355, DE 4 DE MAIO DE 2026 Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo D

ATO DIAT Nº 024/2026 Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. ATO DIAT Nº 025/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas o

LEI Nº 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes crede

DECRETO Nº 1.500, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.501, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.509, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e a

DECRETO Nº 1.499, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos

DECRETO Nº 1.486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital).

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚN

LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II docaputdo art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1. PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB

LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 35, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Aprova a NBC TSP 35 - Arrendamentos NOR

PORTARIA SEF N° 107/2026 Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.