LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe s

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.   DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para e

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 24 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 25 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 26 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 26 (R1) - Ativo Biológico e Produto Agrícola.   NORMA BRASILEIRA

DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026     Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026   Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.   PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 10 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 12 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.   NORMA BRASILEIRA DE C

ATO DIAT Nº 011/2026     Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009.   PORTARIA SEF N° 068/2026 Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurad

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.   DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a conc

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel , dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especi

Resolução CGSN nº 185, de 9 de MARÇO de 2026 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes benefic

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.   ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 6

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ. LUCRO REAL.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALI

LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.338, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica.   CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinad

LEI Nº 19.735, DE 4 DE MARÇO DE 2026     Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.   LEI Nº 19.743, DE 4 DE MARÇO DE 2026   Institui o Dia Livre de Impostos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.   LEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.   RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.   PORTARIA MESP Nº 10, de 3 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem co

DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.   DECRETO Nº 12.864, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do