Convertida em Lei a MP que trouxe alterações no regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação...

Introdução – Vivemos no ano de 2020, inegavelmente, tempos desafiadores em virtude dos reflexos passados, presentes e futuros da pandemia...

O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela...

Vários Estados da Federação vêm promovendo isenções do ICMS, não apenas incidentes sobre equipamentos médico-hospitalares, como também,...

A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 contempla no subitem 11.01 o serviço de guarda e estacionamento de veículos...

Está em julgamento no Recurso Extraordinário 714.139 a possibilidade de a legislação estadual determinar a aplicação de alíquotas de ICMS...

Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF? Não é de hoje que ressaltamos a necessidade de que se...

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários...

A lista de serviços anexa à LC nº 11/2003 contem vários itens de serviços relacionados com a locação de bens imóveis e móveis. O subitem...

O Estado brasileiro, como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), comprometeu-se internacionalmente a observar as regras e...

As infrações aduaneiras podem ser divididas em formais e materiais. Nas infrações formais, a conduta típica é a não-prestação de um dever...

Qualquer estudo investigativo que tenha por objetivo identificar as fontes de complexidade do ICMS irá se deparar com a questão dos...

Neste artigo, entenda as novas regras para tributação de produtores de conteúdo digital que arrecadam com a atividade. Conforme um...

O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso sobre reforma tributária contém teórica redução do Imposto de Renda sobre a pessoa...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do...

O Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134 julgado em repercussão geral tema 520 e o ICMS nas importações por conta e ordem de...

Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do...

Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...