O ramo imobiliário têm arcado com o custo de decisões divergentes dos tribunais de Justiça do país sobre a incidência do Imposto de...

Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o...

A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário...

Embora o STJ tenha decidido, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS abrange os...

Interposição fraudulenta na importação: cumulação da multa de 10% do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 com a multa substitutiva do perdimento...

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital Nas hipóteses em que for...

Quase meio milhão de contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) entregaram declarações com dados bancários inexistentes ou...

"A extinção do IPVA representaria um estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, aliviaria o bolso da classe média, reduziria...

Não integram a receita bruta de serviços, os valores que circulam na contabilidade não pertencentes à empresa do Simples Nacional Para...

Elusão e evasão fiscais e abuso de tratados para evitar a dupla tributação: notas introdutórias e perspectivas pós-BEPS Sumário:...

A transação tributária no Estado de São Paulo a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária Sumário:...

Titularidade do crédito tributário do ICMS – importação após a decisão do STF no ARE nº 665.134/MG (tema nº 520) A titularidade do...

A pena de perdimento de bens – penalidade administrativa mais gravosa do direito brasileiro – é cominada nas situações tipificadas nos...

A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema. A...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de...

​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda...

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de...

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto...

A PGFN publicou o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. PARECER SEI Nº...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados...