O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição...

É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a...

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que...

​Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988...

Foi republicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados...

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O artigo visa analisar, de maneira ampla e aprofundada, as causas extintivas do Crédito Tributário. Partindo da etimologia da palavra...

A contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo econômico na aplicação do Direito Tributário O...

O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina...

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a responsabilidade solidária na contratação de obra de construção civil executada por...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), esclareceu que no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação...

A Receita Federal implantou, nesta quarta-feira, 24 de junho, o serviço MALHA FISCAL IRPF, que possibilita a contribuintes com Declaração...

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo...

Há já muitos anos que os estudiosos do Direito Tributário tomaram consciência de que o tributo, principalmente as espécies Imposto e...

O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços digitais com um único login e...