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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em...

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A instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) naturalmente envolvem complexidades decorrentes da grande quantidade de entes...

Para melhor esmiuçar este tema, considero relevante enfrentar a questão da interpretação do direito, para delimitação do papel do...

Aprovada a lei que permite a extinção de dívidas mediante dação em pagamento na hipótese de calamidade pública A Lei nº 14.011/2020 é...

É fato incontroverso que o setor do agronegócio tem sido de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social brasileiro,...