Destaques DOU - 07/02/2022
- Contador SC
- 10 de fev. de 2022
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Dispõe sobre a suspensão de atos de conteúdo normativo publicados em cumprimento a Ações Civis Públicas envolvendo a operacionalização do Benefício Assistencial de Prestação Continuada.
Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de fevereiro de 2022.
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