A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo dispõe em seu art. 8º: “Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de...

O efeito prático de o empregado (pessoa física) residir no exterior e estar vinculado à folha de salários de empresa brasileira é o de...

O Estado brasileiro é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (Gatt 1994 – General Agreement on Tariffs and Trade),...

Imposto de renda e a Selic dos depósitos judiciais: análise do efeito vinculante da tese so tema 962/STF No Recurso Extraordinário (RE)...

As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3887/2020), a Federação, o...

Sumário: 1. Introdução – 2. A incidência do ITBI à luz da Constituição de 1988 e do CTN – 3. Limites objetivos à incidência do ITBI na...

O mercado de empresas mineradoras passa constantemente por redefinições de estratégia de gestão, devido às constantes mudanças das...

Prescreve o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,...

Os giros são conjuntos de circulações. Os ciclos são os conjuntos de giro. Sobretudo, devemos desmitificar a noção de giro como igual à...

Você sabia que o clássico debate “biscoito ou bolacha” tem sua origem no direito tributário? Tudo começou no Reino Unido quando a...

A composição da remuneração dos empregados é apresentada nos arts. 457 e 458 da CLT: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do...

O mais importante dos serviços, a “justiça”, existe pela participação cooperativa dos diálogos entre os doutrinadores e os julgadores. É...

De forma resumida, a Contabilidade pode ser definida como ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio...

Nesta terceira e última postagem sobre a MP nº 1.113/2022 iremos discutir as modificações ligadas ao benefício de auxílio-acidente em...

Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributo tido como indireto, incidentes sobre o consumo, a...

Toda empresa existe para produzir bens (produtos ou mercadorias) ou serviços (atividades especializadas). As empresas que produzem bens...

Existem muitas classes de ativos imobiliários, geralmente divididas em dois grandes grupos – tradicionais e emergentes (ou alternativos)...

A Lei n. 8.212/1991 determina que toda a sociedade será responsável pelo custeio da Seguridade Social. Nesse sentido, a mencionada lei...

Foi revogado o dispositivo que determinava ao Poder Executivo federal o pagamento dos honorários periciais pelo prazo de dois anos (de...

Medida Provisória 1.113/2022 e suas Repercussões: as modificações no processo administrativo previdenciário Nesta segunda matéria sobre a...