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DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo...

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DECRETO Nº 1.880, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Introduz a Alteração 4.483 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.881, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Introduz a...

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118 Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para...

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DECRETO Nº 1.871, DE 23 DE ABRIL DE 2022 Altera o Decreto nº 1.845, de 2022, que introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e...

LEI Nº 14.328, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. MEDIDA...

PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na...

ATO DIAT N° 10/2022 Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de...

CIRCULAR Nº 989, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. PORTARIA CARF/ME Nº...

DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do...

ATO DIAT N° 07/2022 Define, nos termos do § 2º do art. 168 e do caput do art. 179 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, os requisitos técnicos, as...