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DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples...

PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF Nº 263, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 Comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do...

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DECRETO Nº 1.664, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Introduz a Alteração 100ª no RNGDT/SC-84. DECRETO Nº 1.665, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Introduz a...

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