Destaques DOU - 20/04/2022 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.