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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º...

DECRETO N° 690, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Introduz as alterações 54ª a 82ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o...

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 885, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo...

PORTARIA Nº 689, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e serviços de...

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020(*) Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao...