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Inconstitucionalidade das regras relativas ao custeio da EC 103/2019 (parte 2)
Da cobrança dos aposentados sobre a parcela abaixo do teto do RGPS A redação dada ao artigo 149 da CF pela EC 103/19, além de prever...
19 de dez. de 2022


Inconstitucionalidade das regras relativas ao custeio da EC 103/2019 (parte 1)
Além de reduzir direitos, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a reforma da Previdência altera drasticamente as...
19 de dez. de 2022


Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural que não possui CNPJ
A União foi condenada a restituir valores recolhidos referente ao salário-educação cobrado de um produtor rural, morador da cidade de...
7 de dez. de 2022


INSS atende OAB e retira bloqueio em caso de negativa de pedido por robô
Após diálogo com o Conselho Federal da OAB e pedido ao Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o Instituto...
3 de nov. de 2022


Dicas para o concurso do INSS: O Microempreendedor Individual (MEI)
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se registra como pequeno empresário. O instituto do...
3 de nov. de 2022


Dicas para o concurso do INSS: Auxílio-reclusão
A Previdência Social é um sistema que garante não só ao segurado, mas também a sua família, a subsistência em caso de eventos que não...
1 de nov. de 2022


Dicas para o concurso do INSS: Os Regimes Próprios da Previdência
A Previdência Social no Brasil é composta de regimes públicos, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de...
1 de nov. de 2022


Mandado de Segurança no CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria 3.076/22)
Em 29/9/22 foi publicada a Portaria 3.076/22 do CRPS, que alterou diversas rotinas administrativas do CRPS em razão do recebimento e...
1 de nov. de 2022


Dicas para o concurso do INSS: Benefício de Prestação Continuada
Está estudando para o Concurso do INSS? Então, não deixe de conferir este texto de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista...
1 de nov. de 2022


Lei 14.441 – Alterações nos benefícios por incapacidade e ampliação do pente fino
Neste texto, Marco Aurélio Serau Junior explica as principais alterações trazidas pela Lei 14441, que promoveu mudanças nos benefícios...
1 de nov. de 2022


Portaria Conjunta MTP/INSS 7/22: concessão do auxílio por incapacidade temporária
Portaria Conjunta MTP/INSS 7/22: concessão do auxílio por incapacidade temporária por simples análise documental A Medida Provisória...
1 de nov. de 2022


Portaria INSS 22/22: atualiza lista de doenças graves para isenção de carência para obtenção
Portaria INSS 22/22: atualiza lista de doenças graves para isenção de carência para obtenção de benefícios por incapacidade Neste texto,...
1 de nov. de 2022


Prorrogado Prazo para Adesão a Parcelamento de Débitos Previdenciários e Tributários
Através da Portaria PGFN/ME 9.444/2022 foi estendido o prazo até 30 de dezembro de 2022 para os pequenos negócios negociarem seus débitos...
1 de nov. de 2022


Pesquisa Pronta destaca contribuição previdenciária, petição inicial e sindicalização
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de...
31 de out. de 2022


RFB Consolida Normas Gerais de Tributação Previdenciária e Contribuições Sociais
A Instrução Normativa RFB nº 2.110 de 2022 foi publicada no Diário Oficial do dia 19/10/2022 e entrará em vigor no dia 01/11/2022. A...
21 de out. de 2022


Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de...
21 de out. de 2022


Nota Orientativa Explica Como Incluir de Parcelas de Meses Anteriores no eSocial
Foi divulgado, no portal do eSocial, a Nota Orientativa S-1.1 nº 2 de 2022, que tem como objetivo disciplinar o uso da faculdade prevista...
19 de out. de 2022


Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR
Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao...
16 de out. de 2022


Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de...
16 de out. de 2022


Créditos tributários, correção monetária e taxa Selic
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da...
26 de set. de 2022
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