A nova redação do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que o ICMS destacado na nota fiscal de compra não...

A Lei 18.591, de 16-1-2023, introduziu modificações na Lei 20.297, de 26-12-96 - Lei do ICMS, citando, ainda, os seus derivados e...

A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo "princípio da autonomia dos estabelecimentos", o qual,...

Simples Nacional: Receita Federal responde a questionamentos do CFC, da Fenacon e do Ibracon sobre desenquadramento O Conselho Federal de...

Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da...

Para Segunda Turma, PIS e Cofins incidem nas importações de países do GATT para uso dentro da Zona Franca de Manaus ​A Segunda Turma do...

Batalha de muitos anos do setor produtivo, o alinhamento das regras brasileiras com o padrão internacional para preços de transferência...

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no RE 781.926, o direito ao crédito do ICMS sobre as operações diferidas de álcool...

A Receita Federal está multando quem reside em outro país e não faz esse procedimento. Todos os dias alguém me procura para dizer que...

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Como se sabe há interminável discussão quanto à incidência ou não do ITBI sobre o compromisso de compra e venda. As opiniões se dividem,...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e...

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A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos...

Regra geral, os insumos utilizados por imposição legal geram créditos do PIS e da COFINS no regime de não cumulatividade. Para que um...

Direito à Devolução do Imposto de Renda Relacionado aos Valores Recebidos a Título de Pensão Alimentícia Embora decorra do cumprimento de...

O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do...

O Supremo Tribunal Federal discute, nos dias que ora correm, os efeitos futuros de uma decisão que afirma indevida a cobrança de um...

Os textos religiosos, independente da religião, sempre trazem metáforas e mensagens interessantes. Na Bíblia, em Atos, Lucas narra os...