O Estado brasileiro é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (Gatt 1994 – General Agreement on Tariffs and Trade),...

As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3887/2020), a Federação, o...

Sumário: 1. Introdução – 2. A incidência do ITBI à luz da Constituição de 1988 e do CTN – 3. Limites objetivos à incidência do ITBI na...

Prescreve o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,...

Você sabia que o clássico debate “biscoito ou bolacha” tem sua origem no direito tributário? Tudo começou no Reino Unido quando a...

A composição da remuneração dos empregados é apresentada nos arts. 457 e 458 da CLT: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do...

Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributo tido como indireto, incidentes sobre o consumo, a...

A Lei n. 8.212/1991 determina que toda a sociedade será responsável pelo custeio da Seguridade Social. Nesse sentido, a mencionada lei...

O princípio da generalidade da tributação pode ser excepcionado por meio da isenção que respeite o princípio da isonomia. O que é...

Há uma vinculação finalística entre tributo e custeio de despesas públicas. Essa característica decorre da própria natureza da atuação...

A entrega de declaração de compensação tributária pode ser feita também por meio físico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de...

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove...

Mudança de alíquotas de IRPJ, tributação sobre a distribuição de lucros e foco no valor de mercado são as principais mudanças propostas...

Análise dos impactos e possibilidades da LC 194/22 na redução da conta de energia elétrica. por Gabriel Quintanilha

No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei Complementar nº 194, que promoveu importantes alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código...

A Lei 14.395/2022 estabeleceu que, para os efeitos de apuração do valor tributável do IPI, de que tratam os incisos I e II do caput do...

O leite esterilizado longa vida voltou a ser considerado como produto de consumo popular no Estado de Santa Catarina. A determinação...

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta quinta-feira (30), o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital. De...

Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal Em julgamento no rito dos...