O presente artigo analisa a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do diferencial entre as alíquotas...

No contexto das reformas financeiras atualmente em debate no Brasil, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 187, de...

Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois...

Duas soluções de consulta da RFB publicadas nos últimos dias têm agitado o mundo jurídico e empresarial, visto que tratam da sempre...

Capítulo: “O Princípio da Livre Concorrência sob a Ótica do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 186/2014”, escrito por Ives Gandra...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, o advogado-geral da União, José Levi, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro...

Como parte das ações que o governo está tomando para o enfrentamento da segunda onda da covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda...

Através da Portaria PGFN 1.696/2021 foram estabelecidas condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não pagos...

Uma nova proposta se soma aos projetos de reforma tributária no Congresso (as PECs 45 e 110) e tem um objetivo bem específico:...

ICMS/SC - Excluído período aquisitivo para a concessão de data diferenciada de recolhimento ao contribuinte com regularidade no pagamento...

Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...

IRPF – Receita Federal estabelece prazos de apresentação da DIRPF para demonstração de repasses de doações efetuadas aos Fundos dos...

A legislação do imposto de renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação...

Para conter a alta dos combustíveis no mercado interno, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira que o governo buscará a...

Resumo: Temos no presente estudo a pretensão de aprofundar a análise do Princípio da Vedação à Tributação com Efeito de Confisco previsto...

RE 570122 / RS – RIO GRANDE DO SUL Relator: Min. MARCO AURÉLIO Redator do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 02/09/2020 Publicação:...

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade Sumário: 1....

Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda – ponderações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal Tratativas,...

Sumário: 1. Introdução – 2. A alienação de participação societária sem perda de controle e seus ganhos: 2.1 Generalidades; 2.2 O...