ICMS/SC - Excluído período aquisitivo para a concessão de data diferenciada de recolhimento

ICMS/SC - Excluído período aquisitivo para a concessão de data diferenciada de recolhimento ao contribuinte com regularidade no pagamento do imposto

Foi acrescentado o § 34 ao art. 60 do RICMS-SC/2001, para excluir do período aquisitivo de regularidade previsto no § 4º, o período de março a outubro de 2020.

O § 4º do art. 60 do RICMS-SC/2001 prevê que o imposto declarado na DIME e devido por contribuinte que mantenha a regularidade no pagamento, poderá ser pago até o:

a) 16° dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses;

b) 20° dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto.

A norma em fundamento produz efeitos retroativos a 1º.01.2021.

(Decreto nº 1.147/2021 - DOE SC de 10.02.2021)

Fonte: Editorial IOB