O Banco Central e a Receita Federal estão em conversas avançadas para implementar o pagamento de impostos por meio do Pix e discutem...

346/2020 – Valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI. Despacho PGFN 344/2020 – Não...

Foram acrescentados os arts. 147 a 166 ao Anexo 11 do RICMS-SC/2001, para instituir a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e,...

ICMS/SC – Alterado prazo de pagamento do imposto para estabelecimentos varejistas relativos ao período de referência dezembro de cada ano...

ICMS/SC - Instituído regime especial para simplificação no processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos Através do ato em...

ICMS/SC - Alterada a tabela de classes de vencimentos a serem utilizadas no preenchimento do DARE-SC e na DIME Foi alterada a Portaria...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de...

STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações...

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a...

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime Com base no entendimento do...

Através da Instrução Normativa RFB 1.985/2020 foram consolidadas normas sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no...

As empresas no Brasil poderiam reduzir em até 68% o número de horas gastas por ano com pagamento de tributos, se houver uma ampla reforma...

Capítulo “Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas” escrito por Ives Gandra da Silva Martins, para a obra: “Tributação dos...

No contexto do mundo atual, a complicada estrutura normativa ao qual nos submetemos enquanto sociedade acaba por gerar certa incerteza e...

Reza a Constituição que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (artigo 5º, inciso LVI). O artigo 157,...

No artigo desta semana, trataremos de precedentes do Carf envolvendo um tema sempre atual: responsabilidade tributária, tanto em seus...

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia...

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe...