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O que entrar em dinheiro na burra estatal, sob a forma de prestação pecuniária – o que exclui as entradas de caixa e as apropriações –...

Por força do Despacho ICMS 12/2020 foi comunicado que, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos deixarão de ser...

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A Receita Federal esclareceu que a pessoa física brasileira não residente no País que retorna ao Brasil, com ânimo definitivo, readquire...