Ninguém duvida da importância de a petição inicial apontar as partes legítimas para figurar no polo ativo da lide. A legitimidade...

RESUMO: O texto serve ao propósito de analisar a tributação de veículos híbridos ou movidos a motor exclusivamente elétrico no âmbito da...

Já demonstramos, atrás, que há solução e que, longe de extraordinária, ela se encontra na simplicidade ordinária do cumprimento da...

Foi de grande repercussão jurídica a tese da exclusão do ICMS destacado no documento fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins,...

Coisa julgada tributária com eficácia prospectiva e as questões constitucionais discutidas nos temas 881 e 885 do STF Com base no...

A restituição de tributos instituídos por normas declaradas inconstitucionais no âmbito do controle jurisdicional de constitucionalidade...

Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a...

A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário...

A matéria tributária sob discussão é tão ampla e relevante que muitas inciativas, às vezes, passam despercebidas ou não têm o seu devido...

Por meio da Portaria RFB 309/2023 foram estipuladas normas sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita...

Sumário: 1. O exemplo recente do problema à luz do julgamento do Tema 69 pelo STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da...

Análise da fenomenologia da não cumulatividade do ICMS nas operações relativas à circulação de combustíveis derivados de petróleo É...

Resumo: A doutrina diverge quanto à eficácia e aplicação do acordo inter- nacional tributário ratificado pelo Brasil. Ao analisar o art....

Os princípios referidos trazem feição específica ao exercí- cio no contencioso administrativo. Com razão, não se observa o emprego desses...

A tributação das operações de venda de bens imóveis por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido é matéria controvertida...

Tutela provisória e compensação tributária: os efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade do art. 7o, § 2o, da lei...

Princípio da seletividade: a essencialidade como critério constitucional para fixação de alíquotas do icms A breve análise do...

Inconstitucionalidade, ilegalidade, ilogicidade e imoralidade do aumento do IO-Crédito previsto no Decreto n° 10.797/2021 em plena...

O princípio da legalidade tributária materialmente qualificada – uma fundamental especificidade do sistema constitucional tributário...

Em 2017, a Receita Federal implementou o Projeto Fiscalização de Alta Performance (Fape) e, de lá para cá, realizou o sonho de qualquer...