Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, discute-se a constitucionalidade de se permitir a autoridades da Administração Fazendária...

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios, no tempo de contribuição,...

À luz da teoria do risco, o perito assumiu o risco de produzir um efeito, como prova a favor ou contra um dos litigantes. Dano ou erro do...

Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são...

Quanto à alimentação, o § 5º no art. 457 explicita a natureza não salarial do fornecimento de alimentação ou qualquer forma de pagamento...

O art. 51, II, da MP 905, revogou os arts. 8º ao 10 da Lei 605/49, que assim dispõem: “Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do...

Em um primeiro momento, há uma aparente incompatibilidade entre o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o art. 879, parágrafo 7º, CLT, quando...

A MP 905/19 modificou o regime de trabalho em bancos e na Caixa Econômica Federal, destinando o regime de 6 horas somente aos que laboram...

É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil....

Tributação das novas tecnologias à luz do constructivismo lógico-semântico e da retórica realista – um estudo sobre a superposição de...

A repercussão econômica do tributo no nosso entender não é uma noção jurídica, mas, um conceito de ciência das finanças ou da ciência...

Em se tratando da Lei nº 6.404/76, a definição do conteúdo da Demonstração do Resultado do Exercício apresenta essa Demonstração de...

Quanto vale o seu produto ou serviço? Precificar um trabalho é uma das tarefas mais complicadas para os empreendedores que estão...

A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF,...

Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e...

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições O objeto do presente estudo é o...

O objetivo do presente artigo é examinar a medida cautelar fiscal, visando à compreensão das principais regras veiculadas pela Lei...

Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um...

Percebe-se que, ao tratar do marketing digital, não é suficiente o conhecimento em tecnologia da informação, mas sim em todos os formatos...

Em 14 de dezembro de 1982 defendi, na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, a primeira tese de doutoramento na área jurídica...