O local de pagamento do ISS de regra é o local do estabelecimento do prestador e na ausência de estabelecimento, o local do domicílio...

Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/COFINS?* Uma das...

Importante decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do STF, na sessão de 14.4.2023 a 24.4.2023, versando sobre o tema 816 de...

O STJ, a fim de possibilitar a tributação pelo IPTU de imóveis situados nas zonas de expansão urbana ou áreas urbanizáveis, editou a...

A MP 1171, de 30 de abril de 2023, realizou a primeira regulamentação legal para fins de imposto de renda dos contratos de trust no...

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 156, I: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e...

Não há dúvida que se trata de um regime tributário bastante benéfico à generalidade dos contribuintes que preencham os requisitos de...

Portanto, para fins de crédito de ICMS, o Supremo Tribunal Federal ao declarar que não incide ICMS sobre a transferência de bens entre...

Análise crítica sobre a aplicação do artigo 7 dos acordos de bitributação e sua relação com a legislação interna Introdução. I. Breve...

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A competência constitucional para instituir “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 3. O...

Como já escrevemos anteriormente tanto a jurisprudência do STJ, como a do STF levou muito tempo para se consolidar no que concerne à...

Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga...

Continua grassando interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento tributário. Para alguns estudiosos o lançamento é um...

ITCMD – Comentários da decisão do STF acerca da necessidade de lei complementar para tributar bens localizados no exterior ou quando o...

Tema bastante relevante para os profissionais que atuam na área, a prescrição intercorrente em matéria tributária é objeto de muitas...

O Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, foi editado pelo governo federal com a finalidade de aprimorar a regulamentação do Programa...

Entre as formas de tributação da contribuição para o PIS e da COFINS, autorizadas pela Constituição Federal e previstas na legislação,...

Certamente, um dos assuntos mais espinhosos na ciência jurídica diz respeito aos efeitos temporais da coisa julgada material. Existem...

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos...

Ser notificado pelo Fisco, certamente, é motivo de preocupação para qualquer contribuinte. Mas, isso não quer dizer que ele deva,...