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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a...

DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Institui o Programa Selo Verde Brasil. DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta o...

PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024 Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria nº...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º...

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a...

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2024 FAZ SABER que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor...

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...

DECRETO Nº 616, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Introduz a Alteração 4.777 no RICMS/SC-01.