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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas...

DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar...

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1/2024/PGF/AGU   A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º,...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de...

ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de...

PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado...

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2024   O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos...

LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024   Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024   Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024   Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de...

ATO DIAT Nº 049/2024   Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no...

LEI Nº 19.071, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024   Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024   Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento...