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Destaques DOU - 27/12/2024 - Edição Extra

27 de jan. de 2025
1 min de leitura

LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

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