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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do...

DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021 Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de...

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DECRETO Nº 1.374, DE 16 DE JULHO DE 2021 Introduz as Alterações 4.338 a 4.341 no RICMS/SC e estabelece outras providências. DECRETO Nº...