Destaques DOE/SC - 29/10/2021

LEI Nº 18.239, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o ingresso de bovinos e bufalinos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

LEI Nº 18.241, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, e altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.