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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...

LEI N° 17.972, DE 30 DE JULHO DE 2020 Fica obrigada a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a...

DECRETO Nº 742, DE 29 DE JULHO DE 2020 Homologa a Resolução nº 04, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e...

LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de...

ATO DIAT Nº 023/2020 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para...

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou...

DECRETO Nº 740, DE 24 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território...

PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020. SÚMULA Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 2020...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º...

ATO DIAT Nº 025/2020 Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, não reconhecido pelos...

DECRETO Nº 739, DE 23 DE JULHO DE 2020 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a...