Para Segunda Turma, PIS e Cofins incidem nas importações de países do GATT para uso dentro da Zona Franca de Manaus ​A Segunda Turma do...

Batalha de muitos anos do setor produtivo, o alinhamento das regras brasileiras com o padrão internacional para preços de transferência...

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no RE 781.926, o direito ao crédito do ICMS sobre as operações diferidas de álcool...

A Receita Federal está multando quem reside em outro país e não faz esse procedimento. Todos os dias alguém me procura para dizer que...

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o...

Como se sabe há interminável discussão quanto à incidência ou não do ITBI sobre o compromisso de compra e venda. As opiniões se dividem,...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), iniciou no dia 26/10/2022 o julgamento dos Recursos Especiais 1.767.631/SC e...

"O direito é senhor do tempo. Controla a bidirecionalidade passado/futuro das relações jurídicas que ele mesmo prescreve, fundando o...

A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz...

A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos...

Regra geral, os insumos utilizados por imposição legal geram créditos do PIS e da COFINS no regime de não cumulatividade. Para que um...

Direito à Devolução do Imposto de Renda Relacionado aos Valores Recebidos a Título de Pensão Alimentícia Embora decorra do cumprimento de...

O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do...

O Supremo Tribunal Federal discute, nos dias que ora correm, os efeitos futuros de uma decisão que afirma indevida a cobrança de um...

Os textos religiosos, independente da religião, sempre trazem metáforas e mensagens interessantes. Na Bíblia, em Atos, Lucas narra os...

A regra da “receita de subvenção” existe na contabilidade, mas não foi feita para atender ao aspecto tributário Enormes discussões têm...

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que...

A nova edição do programa Entender Direito destaca a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no...

Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e...

Mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), teve a segurança...