Análise crítica sobre a aplicação do artigo 7 dos acordos de bitributação
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- 3 de mai. de 2023
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Análise crítica sobre a aplicação do artigo 7 dos acordos de bitributação e sua relação com a legislação interna
Introdução. I. Breve panorama legislativo e jurisprudencial da tributação sobre lucros do exterior nos últimos anos. II. Análise semiótica do art. 7 do Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. III. O art. 77 da Lei n. 12.973/14 está, efetivamente, determinando a tributação do resultado do MEP? IV. Palavras Finais. Referências Bibliográficas.
Charles W. McNaughton
Doutor e Mestre pela PUC/SP, Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tribu- tários e advogado. Concluiu estágio de Pós-Doutorado pela USP.
Fonte: IBET
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