Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser...

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença proferida pelo juiz...

“Carga tributária exorbitante e burocracia insuportável se unem a comportamentos abusivos de servidores públicos, prejudicando o...

Sumário: Introdução – Regime jurídico da emergência – Regime jurídico da emergência no direito privado – Regime jurídico da emergência no...

Paulo de Barros Carvalho e Fernanda Pacobahyba

As máscaras de proteção contra a Covid-19 que, em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de...

Sumário: 1 Introdução sobre as alternativas de reforma tributária. 2 Emendas pontuais ao texto da Constituição para aperfeiçoar o sistema...

Você sabe a diferença entre classificação fiscal e classificação aduaneira? Os produtos objeto do controle aduaneiro recebem uma...

A matriz constitucional da autonomia do Direito Tributário está no art. 24, I da CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito...

No campo do processo tributário, administrativo ou mesmo judicial, não raro se observa, entranhado no senso comum jurídico, a ideia de...

Nem sempre o material colhido é analisado pela mesma unidade que fez a coleta. Daí a pergunta. Onde é recolhido o ISS em caso de uma e...

Desde 2019 tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à constituição (PEC) que tem o objetivo de realizar mudanças e/ou reformas...

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e...

A Câmara dos Deputados concluiu e aprovou o projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda. O texto deverá ser apreciado em breve...

O absurdo da interpretação econômica do “fato gerador”. Direito e sua autonomia. O paradoxo da interdisciplinariedade O objetivo do...

Sumário: 1. Introdução – 2. Subvenção: 2.1 Espécies de Subvenção; 2.2 Requisitos Gerais das Subvenções para Investimento – 3. A Lei...

(…) a urgência e relevância, razoavelmente utilizadas como requisitos para minorar o peso dos tributos, não poderão ser utilizadas para...

O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de...

Jurisprudência em Teses destaca compensação de ICMS em precatório e ICMS na produção de embalagens sob encomenda A Secretaria de...

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a...