Não integram a receita bruta de serviços, os valores que circulam na contabilidade não pertencentes à empresa do Simples Nacional Para...

Elusão e evasão fiscais e abuso de tratados para evitar a dupla tributação: notas introdutórias e perspectivas pós-BEPS Sumário:...

A transação tributária no Estado de São Paulo a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária Sumário:...

Titularidade do crédito tributário do ICMS – importação após a decisão do STF no ARE nº 665.134/MG (tema nº 520) A titularidade do...

A pena de perdimento de bens – penalidade administrativa mais gravosa do direito brasileiro – é cominada nas situações tipificadas nos...

A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema. A...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de...

​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda...

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de...

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto...

A PGFN publicou o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. PARECER SEI Nº...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto...

A base de cálculo do imposto de importação – em todos os países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC) – corresponde ao...

Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC 17 não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou referida modificação...

Alterada a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração Foi alterada a Lei nº...

Sumário: 1. Introdução – 2. A metodologia mais adequada para pensar a competência tributária – 3. As normas constitucionais de...

Terceiros como sujeitos habilitados a interpretar e argumentar na dinâmica do sistema tributário brasileiro Sumário: 1. Introdução – 2....

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as...

O subfaturamento ou fraude de valor constitui uma das principais causas de retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação....