A Lei Complementar 224/2025 inaugura um movimento de recomposição da arrecadação federal por meio da redução de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União. Logo em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre a “redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia”, revelando uma diretriz clara: revisar hipóteses que representem renúncia fiscal. É nesse contexto que surge a discussão envolvendo o Funrural, tema de esp

Por Marcela Villar e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP) e adia para abril o prazo para deliberarem sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes a 2025. A Pro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Programa de Integração Social (PIS) – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os acórdãos estabelecem a não

A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Para desembargador, conduta de empresário não configurou omissão fraudulenta deliberada Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para desclassificar a conduta de um

Mary Elbe Queiroz Antonio Carlos de Souza Jr A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior consensualidade, soluções mais céleres e menos litígios. A regulamentação da transação tributária pela União vem passando por um processo de consolidação, reformas e reflexões, contando com grande protagonismo da Procuradoria da Fazenda Nacional no aperfeiçoamento do instituto. Texto comp

A alíquota da CSLL, a partir de 01.04.2026, é de: I – 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições: a) pessoas jurídicas de seguros privados; b) distribuidoras de valores mobiliários; c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; d) sociedades de crédito imobiliário; e) administradoras de cartões de crédito; f) sociedades de arrendamento mercantil; g) Cooperativas de crédito; e

O setor imobiliário passa a integrar o chamado IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O legislador reconheceu as especificidades do setor ao prever reduções expressivas de alíquota: 70% para locações e 50% para alienações. Além disso, há mecanismos de desoneração, como o "redutor social" para moradias populares e um redutor fixo de R$ 100 mil par

A majoração do percentual de presunção no regime de lucro presumido prevista na Lei Complementar 224/2025 levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13/3). Para a entidade, a mudança altera a lógica desse modelo de apuração tributária e pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais, incluindo as de advogados. A nova legislação determinou acréscimo nos percentuais de p

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho. “Muita gente tem direito à restituiçã

O deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para antecipar a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo. A iniciativa altera dispositivos da EC nº 132/2023 para que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passe a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com a proposta, a antecipação da vigência d

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade de recolhimento prévio dos tributos para que o próximo elo da cadeia possa tomar créditos de CBS e IBS. A estratégia foi revelada nesta terça-feira (10/3) pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida. A chefe da PGFN comentou o tema durante co

A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação Fiscal no e CAC. A novidade atende o cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com foco em simplificar a consulta de informações e apoiar a regularização de pendências. O serviço foi redesenhado seguindo o padrão gov.br, com uso do design system do governo federal. A padronizaç

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. O colegiado analisou dois recursos especiais do município de Joinville (SC), afetados como representativos da controvérsia, sobre a

A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior consensualidade, soluções mais céleres e menos litígios. A regulamentação da transação tributária pela União vem passando por um processo de consolidação, reformas e reflexões, contando com grande protagonismo da Procuradoria da Fazenda Nacional no aperfeiçoamento do instituto. Mary Elbe Queiroz Antonio Carlos de Souza Jr Texto compl

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no lucro presumido, regime adotado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Para o desembargador Wilson Zauhy, relator do caso, a majoração da carga tributária viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal. É a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que leis estaduais que instituíram adicionais de ICMS sobre telecomunicações destinados a Fundos de Combate à Pobreza (FCP) perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194/2022. Isso porque o texto alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Kandir (que instituiu o ICMS) para elencar tais serviços como essenciais, impedindo a aplicação de alíquota superior à modal. A Corte, contudo, modulou a

Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas são calculadas sobre um lucro estimado, e não sobr

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema. A ADI 7933 foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que sustenta que a Lei 15.270/2025 promove mudanças p

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado pelo Poder Executivo até 31/12/2025. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7920, distribuída

Com a Lei Complementar (LC) 214/2025, a reforma tributária passou a prever a expressa responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços quando fornecedores cometerem irregularidades. Tributaristas consultados pelo JOTA entendem que uma atualização seria necessária para garantir a arrecadação nesse mercado, que não estava coberto pela legislação federal. No entanto, avaliam que a medida deveria ser aplicada em situações d