Garantia (Total Ou Parcial?) E Embargos à Execução Fiscal: A Necessidade de Contextualizar os Precedentes do STJ Para, Então, Aplicá-Los

Como salientado alhures, manter a literal aplicação do precedente posto no REsp 1.127.815/SP, principalmente sem contextualizá-lo com as orientações advindas no REsp 1.272.827/PE, fomentará o uso da Ação Anulatória para manter a litigiosidade em torno do crédito tributário em cobro e, assim, impedir a conversão em renda de valores constritos (e, por conseguinte, o risco da “necessidade de seguir-se o rito dos precatórios na constatação do indébito”), exatamente o que o precedente de 2013 quis evitar.

Danilo Monteiro de Castro é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET. Juiz do TIT/SP. Advogado.

Milena Martinelli é Mestranda e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada.

Texto completo: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Danilo-Castro-e-Milena-Martinelli.pdf

Fonte: https://www.ibet.com.br/garantia-total-ou-parcial-e-embargos-a-execucao-fiscal-a-necessidade-de-contextualizar-os-precedentes-do-stj-para-entao-aplica-los-por-danilo-monteiro-de-castro-e-milena-marti/