Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no...

O consulente, por intermédio de seu advogado, informa que é proprietário de 13 lotes de terrenos localizados na Quadra nº F-2, Gleba III,...

Neste artigo abordaremos as sanções aplicadas pela Administração Pública como meio coercitivo para a cobrança de tributos (sanções...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise...

É constitucional a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do...

Atenção empresários! Já tenho falado, escrito e orientado empresas há anos: não há “milagre” em tributação, e todo planejamento deve ser...

A crise gerada pela pandemia provocou uma grande queda no consumo, desaceleração econômica e, por consequência, deflação em muitos...

O princípio constitucional de não cumulatividade é uniforme quanto ao tratamento da plurifasia, ao exigir que seja compensado o que for...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre Produtos...

Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações fiscais com o...

ICMS/SC - Estabelecida a obrigatoriedade de contribuições para fundos, pelos contribuintes que possuem tratamento tributário diferenciado...

ICMS/SC - Alteradas as MVA aplicadas nas operações com produtos farmacêuticos e revogado dispositivo que previa redução da base de...

Foi alterada a Portaria Carf nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência,...

Através do ato em fundamento, o Fisco estadual instituiu as seguintes tabelas de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI),...

Foi baixada portaria que aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria Secex nº...

IOF - Alterada a legislação sobre as operações de crédito relacionadas à FINEP, obras de rodovias e ferrovias e distribuição de energia...

As pessoas jurídicas que operam em ZPE estão dispensadas de auferir e manter no ano-calendário de 2020, o percentual de receita bruta...

Informamos que o serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de...

Neste, examina-se o entendimento do STJ, que em processos que discutem a não incidência de PIS e COFINS em importações oriundas do...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de...