Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento...

Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, discute-se a constitucionalidade de se permitir a autoridades da Administração Fazendária...

A norma em referência aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de...

ICMS/SC - Estado promoveu alterações na legislação do ICMS, em especial na legislação vinculada a benefícios fiscais em operações com...

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos,...

Foi baixado ato que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devido...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais...

Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a...

ICMS/SC - Dispensa de registros e seus respectivos registros filhos da EFD para contribuintes catarinenses a partir de janeiro/2020 O...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma...

É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil....

Tributação das novas tecnologias à luz do constructivismo lógico-semântico e da retórica realista – um estudo sobre a superposição de...

A Lei Complementar n° 169/2019 altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a...

A repercussão econômica do tributo no nosso entender não é uma noção jurídica, mas, um conceito de ciência das finanças ou da ciência...

Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus Nos termos da...

O projeto de migração da DIME para a EFD. Encaminhamentos e trabalhos que estão sendo adotados. Alterações na legislação tributária que...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valores de Terra Nua, relativos...