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Instituído o código de receita para o recolhimento da doação destinada aos fundos controlados

  • 18 de fev. de 2020
  • 1 min de leitura

Instituído o código de receita para o recolhimento da doação destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso


O Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2020 instituiu o código de receita 9090 - Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250/1995.


(Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2020 - DOU 1 de 18.02.2020)


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