Buscar

Alterada a Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais

Contador SC
20 de jan. de 2020
1 min de leitura

Alterada a Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações na Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS.

Entre as alterações, destacamos o prazo estabelecido para que as normas relacionadas no Anexo I da Lei nº 17.763/2019 sejam reexaminadas e remitidas pela Assembleia Legislativa, que passou para 31.12.2020.

(Lei nº 17.877/2019 - DOE SC de 27.12.2019)

Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Reforma Tributária: Ato Conjunto Estabelece “Parada Provisória” nas Obrigações Acessórias Para Recolhimento do IBS e CBS

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 estabelece que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: I – não haverá aplicação de penalidades p

Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas

A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobr

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; II

Comentários