Mary Elbe Queiroz Antonio Carlos de Souza Jr A transação tributária é um novo marco na relação tributária entre a Fazenda e o Pagador de Tributos, chamado de Contribuinte, na busca de maior consensualidade, soluções mais céleres e menos litígios. A regulamentação da transação tributária pela União vem passando por um processo de consolidação, reformas e reflexões, contando com grande protagonismo da Procuradoria da Fazenda Nacional no aperfeiçoamento do instituto. Texto comp

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Considerando que à luz da ciência, é relevante sistematizar os conceitos para se refletir, por exemplo, sobre a distinção entre uma “opinião” e uma “conclusão” de um perito, isto para evitar interpretações polissêmicas ou ambíguas em relação a um termo. Apresentamos os dois conceitos conforme doutrina[1]: OPINIÃO DE UM PERITO – à luz da hermenêutica a palavra “opinião” tem origem no termo latino, vem do verbo “opinari” que significa

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Considerando o mais importante dos ativos, o fundo de comércio, atributo e fruto do estabelecimento empresarial, hodiernamente surgem interpretações polissêmicas ou ambíguas em relação ao intangível fundo de comércio e ao termo: patrimônio líquido a valor de mercado, o que justifica esta reflexão, que aborda a hipótese de uma cognição científica contábil, por uma interpretação axiológica[1], e que se espera seja demonstrada o que é pa

A alíquota da CSLL, a partir de 01.04.2026, é de: I – 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições: a) pessoas jurídicas de seguros privados; b) distribuidoras de valores mobiliários; c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; d) sociedades de crédito imobiliário; e) administradoras de cartões de crédito; f) sociedades de arrendamento mercantil; g) Cooperativas de crédito; e

LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe s

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.   DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para e

O setor imobiliário passa a integrar o chamado IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O legislador reconheceu as especificidades do setor ao prever reduções expressivas de alíquota: 70% para locações e 50% para alienações. Além disso, há mecanismos de desoneração, como o "redutor social" para moradias populares e um redutor fixo de R$ 100 mil par

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 24 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 25 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 26 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 26 (R1) - Ativo Biológico e Produto Agrícola.   NORMA BRASILEIRA

DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026     Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026   Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.