Determinados valores constitucionais abstratos são mencionados acriticamente em su-cessivas decisões judiciais em matéria tributária, sem...

1. A produção de sementes e aspectos gerais A produção de sementes envolve diversas etapas e procedimentos, sendo uma atividade regulada...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins...

A nova regra de tributação brasileira, sancionada recentemente, introduziu mudanças significativas na cobrança de impostos sobre o...

O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade...

“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos...

No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos...

A célebre afirmação de Montesquieu de que “leis inúteis enfraquecem as necessárias” nunca foi tão atual quanto diante das recentes...

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025 (*)   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos...