Alexandre Evaristo Pinto O artigo tem por objetivo discutir aspectos contábeis relacionados à contabilização do IBS e da CBS, novos tributos sobre o consumo oriundos da reforma tributária. Para tanto, são analisados os efeitos da contabilização de IBS e CBS sobre as contas de receitas e passivos, bem como a contabilização dos créditos desses tributos considerando a não cumulatividade. O estudo aborda práticas contábeis tradicionais, impactos da convergência ao padrão IFRS, re

Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Resenha informativa de apresentação da reflexão: A reflexão analisa o impacto do art. 154 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, sobre a tributação do ITCMD, quando há transmissão de quotas/ações de sociedades fechadas, com foco na inclusão do fundo de comércio (goodwill) na base de cálculo. O autor sustenta que a LC 227/2026: · Rompe com visões reducionistas que ignoravam ou minimizavam o fundo de comércio; · Aproxima a

Maceno Lisboa da Silva Resumo Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, o princípio da neutralidade foi inserido pela primeira vez, de forma expressa, no texto constitucional. Isso significa que a tributação não poderá criar condições de desigualdade entre os agentes econômicos, inibindo o acesso ao livre mercado para alguns e beneficiando outros, na medida em que a neutralidade na tributação assegura que o tributo não seja o elemento fundamental nas decisões tomad

Amaury Rezende Paulo Henrique Em 2023, o Brasil iniciou uma reforma tributária para modernizar o modelo de impostos sobre bens e serviços, criado há quase 60 anos. Este sistema tornou-se complexo, especialmente por adotar a cobrança "por dentro", que infla preços e gera disputas judiciais (tributos sobre tributos). A Emenda Constitucional nº 132/23 substitui diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) "por fora", unificando a cobrança através da CBS (Contribui

Nas colunas anteriores desta série estabelecemos as bases conceituais sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, analisamos o histórico do sigilo bancário no Brasil e as etapas procedimentais para a obtenção dessas informações pela fiscalização. Hoje, aprofundaremos a análise na regra matriz dessa presunção: o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e sua aplicação concreta, sob a ótica da jurisprudência do Carf. Dispõe o referido artigo (parcialmente suprimi

A partir de 01.06.2026 o prazo para a Manifestação do Destinatário Conclusiva da NF-e foi reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias, contados da data de autorização da nota fiscal. A regra foi instituída por meio do Ajuste SINIEF 14/2026 e da Nota Técnica 2020.001 v.1.60. Dentro desse período de 90 dias, a empresa deve registrar um dos eventos obrigatórios: Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada. Confirmação tácita: a ausência

A suposta omissão de receita por pix recebidos nas contas da pessoa física (CPF) é um dos principais focos de fiscalização da Receita Federal, especialmente quando há incompatibilidade entre os valores recebidos e a renda declarada. Embora o Pix não seja tributado, a receita gerada por ele, dependendo da origem, pode gerar tributação. É o caso, por exemplo, de aluguéis recebidos, serviços prestados e operações de compra e venda de mercadorias. Assim, por exemplo, um contribui

Em 2005, durante meu doutorado, cursei, com o professor Ricardo Lobo Torres, uma disciplina dedicada à sociedade de risco. Foi ali que tive contato com o pensamento de Ulrich Beck e Anthony Giddens, e o impacto daquela disciplina sobre meu modo de pensar a tributação não se desfez nas duas décadas seguintes. Vinte anos depois, sinto que preciso voltar ao mesmo conceito por uma porta diferente e radicalmente mais larga do que a pela qual entrei em 2005. A sociedade de risco, n

Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o Regulamento da CBS. No dia seguinte, foi veiculada a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que instituiu o Regulamento do IBS [1]. No inciso I

Como já comentei há algum tempo por aqui, um professor universitário, pesquisador da Psicologia, realizou um experimento sobre vieses implícitos em decisões que, à primeira vista, pareciam tomadas de modo racional. Ele pediu a um grupo de pessoas, que acreditavam participar conscientemente de um projeto, mas que na verdade funcionavam como objeto do estudo, que o auxiliassem na escolha do novo chefe de polícia de uma cidade. Esse grupo, composto por homens e mulheres de difer

A vinculação decisória dos julgadores administrativos costuma ser examinada, no debate tributário brasileiro, de forma fragmentária. Discutem-se pontualmente os efeitos das súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a vinculação do conselho aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em sistemática repetitiva, ou o alcance das soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal sobre os julga

Muito se tergiversa sobre o regime tributário de uma figura específica do Direito Cooperativo: o chamado ato cooperativo. Mas, afinal, qual a lógica fiscal desse tal ato cooperativo? Aliás, o que é ato cooperativo? Para compreender essa figura nuclear do cooperativismo é preciso compreender a essência desse modelo societário recheado de valores e propósitos. Nascido de um momento de extrema depauperação das relações sociais, vilipendiadas nos entreveros da revolução industria

Enquanto tributos sobre o lucro aparecem de forma transparente, outros como ICMS, PIS/COFINS, IPI, ISS têm muito menos importância A contabilidade nasceu há mais ou menos mil anos (quinhentos antes do Luca Pacioli – erroneamente dado como seu criador) das mãos de mercadores procurando uma forma de registro para controle de seu patrimônio e mensuração de seu próprio desempenho (principalmente o lucro). Logo, ciência social aplicada que só existe e tem importância em função da

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o juiz Carlos D’Ávila Teixeira, da 13ª Vara Federal Cível da Bahia, anulou uma cobrança de quase R$ 9 milhões imposta

Elidie Palma Bifano Resumo Este trabalho discorre sobre essência e forma na Contabilidade e no Direito, bem como sobre a sua importância na interpretação dos fatos, no âmbito dessas duas ciências, especialmente para fins de incidência tributária. Texto completo Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/view/43

O ato de classificar certamente não é restrito ao Direito Aduaneiro, ou mesmo ao Direito, mas encontra substancial acolhida no estudo nacional e internacional relacionado com operações de comércio exterior. O leitor certamente já contemplou (v.g., aqui na coluna Território Aduaneiro [1]) e/ou participou de debates sobre classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado. Mas as classificações não se restringem a esse tema, pelo que pretendemos ainda tratar, entre outros, de

Victor Borges Polizelli Henrique Contarelli Lamonica Resumo O presente artigo apresenta reflexões sobre o fenômeno da integralização de capital social com bens, enfocando os requisitos da legislação societária e as particularidades que tal ato gera na contabilidade societária e na apuração de tributos. Texto completo Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/view/59

Imprestabilidade do conceito de ‘resultado naturalístico’ no direito penal contemporâneo A imensa maioria de penalistas que se dedica a comentar a Parte Especial do Código Penal dirá que o crime de sequestro ou cárcere privado (artigo 148) é material: a consumação depende da efetiva restrição da liberdade de locomoção da vítima. E esses mesmos autores dizem que o crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159) é formal, pois a consumação não pressupõe o efetivo pagamento do

Não, não é. Iniciemos quebrando o átomo. Depois a gente lida com alguns preconceitos. Paradigma científico na ciência penal A epistemologia é a teoria do conhecimento. A “ciência” da ciência. Aplicada à ciência penal, significa discutir as bases metodológicas sobre as quais irá construir-se o sistema. Voltemos alguns séculos atrás para entender melhor isso. A epistemologia dos séculos 17 a 19 foi profundamente influenciada pelo método empírico, experimental, causal-explicativ

A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma nova fase no regime do Simples Nacional, especialmente em razão da integração progressiva com o modelo instituído pela reforma tributária do consumo. O normativo não apenas redefine o calendário de adesão para o ano-calendário de 2027, como também introduz uma possibilidade inédita de escolha que pode impactar diretamente a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. Essa previsão decorre diretamente