Buscar

Alterado dispositivo que trata da dispensa do recolhimento antecipado na aquisição de carne

Contador SC
27 de jan. de 2020
1 min de leitura

Alterado dispositivo que trata da dispensa do recolhimento antecipado na aquisição de carne adquirida de outra unidade da Federação

O Estado de Santa Catarina alterou para 25%, a partir de 1º.01.2019, o percentual mínimo de gado adquirido de produtores catarinenses para a obtenção de regime especial previsto no art. 61, I, “f”, do RICMS-SC/2001, que dispensa o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra Unidade da Federação.

(Decreto nº 433/2020 - DOE SC de 24.01.2020)

Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Reforma Tributária: Ato Conjunto Estabelece “Parada Provisória” nas Obrigações Acessórias Para Recolhimento do IBS e CBS

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 estabelece que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: I – não haverá aplicação de penalidades p

Reforma Tributária, Split Payment e Teoria dos Sistemas

A reforma tributária do consumo no Brasil, com a Emenda Constitucional 132, vem sendo considerada um marco de modernização do sistema tributário nacional, trazendo o chamado sistema IVA – Imposto sobr

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

AS LEIS COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇÃO O art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; II

Comentários