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Autorizada a solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao IRPF

Contador SC
26 de abr. de 2021
1 min de leitura

Autorizada a solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao IRPF por meio de processo digital aberto no e-CAC

A Portaria Cocaj nº 1/2021 autorizou a solicitação dos seguintes serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

a) impugnar totalmente notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e

b) impugnar parcialmente notificação de lançamento relativa ao IRPF.

(Portaria Cocaj nº 1/2021 - DOU 1 de 26.04.2021)

Fonte: Editorial IOB

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