Criados novos canais atendimento remoto do INSS para Acordos Internacionais

Foram criados novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária, dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto, bem como serviços aos residentes em países não acordantes, no âmbito da análise do INSS e da avaliação a cargo da Perícia Médica Federal, referente aos seguintes benefícios/serviços:

I - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;

II - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

III - Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez);

IV - Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);

V - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil;

VI - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

VII - Certificado de Deslocamento de Exceção;

VIII - Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;

IX - Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) - Relatório Médico no Exterior; e

X - Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) - Relatório Médico no Exterior.

Referidos serviços serão prestados pelos órgãos da Previdência Social de acordo com os procedimentos e formulários previstos na Portaria Conjunta INSS/SPMF/SPREV nº 9/2020.

(Portaria Conjunta INSS/SPMF/SPREV nº 9/2020 - DOU 1 de 26.08.2020)

Fonte: Editorial IOB