Defensoria Pública poderá contestar pedidos indeferidos do auxílio emergencial de R$ 600

Por meio da Portaria Conjunta MDS/DPU nº 5/2020, foram definidos os procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial, relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial de R$ 600,00, no âmbito da Defensoria Pública da União.

Referida contestação extrajudicial constitui o instrumento disponibilizado à Defensoria Pública da União para informar ao Ministério da Cidadania haver constatado causa que refute a informação contida em base de dados, permitindo ao Ministério reverter o indeferimento do auxílio emergencial.

A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica (PAJ).

A contestação se referirá, exclusivamente, ao último requerimento administrativo apresentado pela parte assistida da Defensoria Pública da União e ao(s) motivo(s) de indeferimento expressamente indicados na plataforma digital disponibilizada para consulta.

O Membro da Defensoria Pública da União, no âmbito da sua independência funcional, poderá analisar a conveniência e a oportunidade da utilização da contestação extrajudicial.

(Portaria Conjunta MDS/DPU nº 5/2020 - DOU 1 de 09.07.2020)

Fonte: Editorial IOB