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Destaques DOE/SC - 01/11/2022

Regulamenta os arts. 21 e 22 da Lei no 18.302, de 2021, a fim de dispor sobre a convenção de arbitragem e a previsão de cláusula de mediação.

DECRETO N° 2.242, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

Introduz as Alterações 4.579 a 4.584 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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