Destaques DOE/SC - 03/03/2021
- Contador SC
- 4 de mar. de 2021
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Introduz a Alteração 38ª no Regulamento das Taxas Estaduais.
DECRETO N° 1.188, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Introduz a Alteração 4.256 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.189, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Introduz as Alterações 4.258 e 4.259 no RICMS/SC-01.
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