Destaques DOE/SC - 03/09/2020
- Contador SC
- 22 de set. de 2020
- 1 min de leitura
Introduz a Alteração 4.156 no RICMS/SC-01.
LEI Nº 17.994, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
Comentários