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Destaques DOE/SC - 03/10/2024

27 de jan. de 2025

1 min de leitura

LEI Nº 19.071, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doz

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