Destaques DOE/SC - 03/11/2022
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- 3 de nov. de 2022
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Altera os arts. 7° e 19 da Lei no 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
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