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Destaques DOE/SC - 04/06/2020

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5 de jun. de 2020
1 min de leitura

LEI N° 17.950, DE 3 DE JUNHO DE 2020

Reconhece o transporte público urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

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