Destaques DOE/SC - 04/11/2024
27 de jan. de 2025
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Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso Xlvi do caput do art. 15 do anexo 2 do riCms/sC-01.
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Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso Xlvi do caput do art. 15 do anexo 2 do riCms/sC-01.
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